PROVA TESTE SELETIVO GRUPO DE ESTUDOS SECAL/ABDCONST 2012/2013

 

CHAVE DE CORREÇÃO

 

Foram utilizadas os critérios abaixo na correção das provas relativas ao teste seletivo para o período 2012/2013:

 

QUESTÃO 1) DISCORRA SOBRE O PODER CONSTITUINTE DESTACANDO ELEMENTOS COMO O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, O PODER CONSTITUINTE DERIVADO, O PODER CONSTITUINTE MATERIAL E O PODER CONSTITUINTE FORMAL E QUESTÕES CONEXAS RELEVANTES (VALOR 20).

 

 

São considerados critérios mínimos para a correção:

 

- clara distinção entre poder constituinte originário (criar a Constituição) e derivado (modificar a Constituição)

 

- explicação dos conceitos de poder constituinte material (decisão política prévia, causa da manifestação do poder constituinte formal) e poder constituinte formal (manifestação em momento posterior, proteção das decisões políticas fundamentais pela adoção de uma Constituição formal.

 

- outros aspectos enriquecedores da resposta serão considerados. Ex.: problematização de aspectos relevantes à forma de adoção da Constituição (procedimento constituinte direto, representativo, assembléia constituinte soberana e não soberana, teoria americana e francesa da soberania popular, limites jurídicos e metajurídicos ao poder constituinte originário, legitimidade do poder constituinte, usurpação do poder constituinte, entre outros).

 

QUESTÃO 2) DISCORRA SOBRE O OS PROCESSOS DE MODIFICAÇÃO

DA CONSTITUIÇÃO, DESTACANDO O TEMA DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL (VALOR 20)

 

São considerados critérios mínimos para a correção:

 

- clara compreensão dos processos de modificação como gênero e dos processos formais e informais de modificação como espécies;

 

- clara compreensão das reformas, emendas ou revisões constitucionais como pertencentes aos procedimentos formais de modificação da Constituição e da mutação constitucional como pertencente aos procedimentos informais;

 

- clara definição da distinção entre reforma e mutação, a primeira compreendida no mínimo como mudança do texto constitucional através dos procedimentos formais e das solenidades estabelecidas pelo Poder Constituinte originário, e a segunda compreendida no mínimo como mudança da norma constitucional sem mudança do texto.

 

- ênfase nas mutações constitucionais, evidenciando problemas a elas inerentes (ex.: limites às mutações, a questão do texto, a questão da consciência e da voluntariedade da mudança, etc.).

 

QUESTÃO 3) ABORDE A TEMÁTICA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS

EXPRESSOS E IMPLÍCITOS À REFORMA DA CONSTITUIÇÃO, EXEMPLIFICANDO. (VALOR 20)

 

São considerados critérios mínimos para a correção:

 

- contextualização da discussão no âmbito da manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador;

 

- clara distinção entre limites expressos – textuais – e implícitos ou tácitos – passíveis de serem deduzidos coerentemente do texto constitucionais, embora não expressamente previstos nele;

 

- utilização de exemplos relativamente aos limites expressos como os limites temporais, circunstanciais, materiais, formais e outros;

 

- utilização de exemplos relativamente aos limites implícitos, como a extensão e a importância da reforma, ou ainda a reforma do próprio sistema de reforma da Constituição.

 

QUESTÃO 4) DISCORRA SOBRE O PROBLEMA DA EFICÁCIA E DA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS INSTITUIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS POSITIVOS OU PRESTACIONAIS (valor 20)

 

São considerados critérios mínimos para a correção:

 

- Distinção clara dos conceitos de eficácia (aptidão para produzir efeitos jurídicos) e efetividade (produção de efeitos concretos);

 

- explicitação das categorias tradicionalmente conhecidas como direitos fundamentais negativos e positivos (prestacionais) e, eventualmente, menção à crítica atual a tal dicotomia;

 

- referência às teorias que distinguem normas constitucionais com relação a diferentes níveis de eficácia normativa (auto-executáveis/não-auto-executáveis ou diretivas/programáticas, ou de eficácia plena/de eficácia limitada, etc.) com eventual crítica às mesmas.

 

QUESTÃO 5) DISCORRA SOBRE AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS SISTEMAS DE CONTROLE CONCENTRADO E DIFUSO DE CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS (VALOR 20)

 

São considerados critérios mínimos para a correção:

 

- Caracterização de um sistema de controle judicial (controle de constitucionalidade exercido por órgãos pertencentes ao Poder Judiciário);

 

- Distinção clara entre sistemas de controle concentrado (presença de uma Corte ou Tribunal integrante do Poder Judiciário e detentora do monopólio do controle de constitucionalidade) e difuso (ausência de um órgão especializado para a realização do controle de constitucionalidade e atribuição a todos os órgãos do Poder Judiciário da competência para exercê-lo);

 

- Outros aspectos relevantes: Constituição Austríaca de 1920, Constituição Italiana de 1947 e Alemã de 1949, Marbury v. Madison em 1803, controle incidental x controle em via de ação, extensão dos efeitos (inter-partes, erga omnes), efeitos quanto ao tempo (retroativos, irretroativos, futuros, modulação), teoria da invalidade das normas inconstitucionais (nulidade, anulabilidade), entre outros pertinentes ao tema abordado.